Leis Ordinárias 2023 - Câmara Municipal Pedra Dourada

pdf Projeto de Lei Nº 006/2023

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Autoriza o município de PEDRA DOURADA / MG a integrar o consorcio intermunicipal Multinalitário dos municípios da microrregião do médio rio Pomba-CIMERP, podendo assinar o protocolo de intenções, e dá outras providências.

pdf Lei Ordinária Nº 960/2023

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pdf Lei Ordinária Nº 954/2023

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“Autoriza o Poder executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Munícipio e dá outras providências .”