Ficam proibidos a comercialização, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no âmbito da sede do município de pedra dourada e dá outras providências

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento fiscal, para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de premiações aos participantes de concursos de torneios leiteiros desenvolvidos nas festividades locais, e dá outras providências.

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028

Fixa os subsídios dos Vereadores do Município para o quadriênio 2025/2028

Autoriza o Poder Executivo Municipal em caráter excepcional a efetuar a doação plena de bens imóveis aos beneficiários do Programa Habitacional- " Sonho Dourada: Pró-Moradia" que comprovadamente demonstram a necessidade de serem proprietários do imóvel para participarem do programa de financiamento do Governo Federal e dá outras providências 

Determina os veículos oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pedra Dourada/MG e dá outras providências 

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária - LDO de 2025, e dá outras providências 

Autoriza o Executivo Municipal a reajustar o salário base dos professores do ensino básico do municipio de Pedra Dourada/MG, e dá outras providências 

Denomina Palco de Exposição "Joaquim José De Andrade" o Prédio Público que menciona e dá outras providências 

Dispõe sobre a constituição do Seviço de Inspeção Municipal - SIM no Municipio de Pedra Dourada/MG, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimento que produzem produtos de origem animal e dá outras providências 

Autoriza a adesão do Municipio de Pedra Dourada/MG ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo CONSÓRCIO  INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA - CIMERP, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências 

Autoriza abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento municipal de 2024, para formalização de pactuação das responsabilidades econômico-financeiras junto ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Verde - CIS VERDE e dá outras providências