Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 818/2017

Em Leis Ordinárias 2017 176 downloads

Institui Regime de Adiantamento para realização de pequenas despesas de pronto pagamento.

pdf Lei Ordinária Nº 815/2017

Em Leis Ordinárias 2017 156 downloads

Autoriza a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial.

pdf Lei Ordinária Nº 816/2017

Em Leis Ordinárias 2017 151 downloads

Altera vaga para os cargos que mencionam.

pdf Lei Ordinária Nº 814/2017

Em Leis Ordinárias 2017 146 downloads

Autoriza o executivo a reajustar a remuneração dos servidores municipais.

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Endereço

Praça Cristalino de Aguiar, 28 - Centro
Pedra Dourada - Cep 36847-000

Informações

Telefone: (32) 3748-1045
Email: ouvidoria@cmpedradourada.mg.gov.br