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pdf Lei Orgânica

Em Lei Orgânica 22 downloads

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pdf Decreto Nº 006/2024

Em Decretos 2024 32 downloads

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"Dispõe sobre a ausência de expediente no dia 01 DE MAIO DE 2024."

pdf Decreto Nº 005/2024

Em Decretos 2024 33 downloads

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"Dispóe sobre a ausência de expediente nos dias 28 a 29 de MARÇO de 2024"

pdf Decreto Nº 003/2024

Em Decretos 2024 31 downloads

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"Dispõe sobre a ausência de expediente nos dia 01 DE MARÇO de 2024"

pdf Decreto Nº 004/2024

Em Decretos 2024 32 downloads

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"Dispõe sobre a ausência de expediente no dia 18 e 19 de março de 2024. "

pdf Decreto Nº 001/2024

Em Decretos 2024 30 downloads

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"Dispõe sobre a ausência de expediente nos dias 12 a 14 de FEVEREIRO de 2024."

pdf Decreto Nº 002/2024

Em Decretos 2024 37 downloads

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"REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPOE SOBRE LICITAÇOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPlO DE PEDRA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.