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pdf Lei Ordinária Nº 826/2017

Em Leis Ordinárias 2017 130 downloads

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Cria o cargo de Assessor de monitoramento e segurança pública.

pdf Lei Ordinária Nº 827/2017

Em Leis Ordinárias 2017 132 downloads

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Revoga o inciso II do art. 13 da Lei Nº 658-2009.

pdf Lei Ordinária Nº 824/2017

Em Leis Ordinárias 2017 125 downloads

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Dá nova redação ao artigo 7º da Lei Nº 671-2010.

pdf Lei Ordinária Nº 825/2017

Em Leis Ordinárias 2017 126 downloads

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Estabelece nova delimitação do perímetro urbano da cidade.

pdf Lei Ordinária Nº 822/2017

Em Leis Ordinárias 2017 156 downloads

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Ficam criados cargos públicos na Lei Municipal nº 699-2011.

pdf Lei Ordinária Nº 823/2017

Em Leis Ordinárias 2017 133 downloads

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Dispõe sobre a política pública de ocupação do solo, regula processos de loteamentos.

pdf Lei Ordinária Nº 819/2017

Em Leis Ordinárias 2017 136 downloads

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Autoriza a reajustar salário base dos professores do Ensino Básico do município.

pdf Lei Ordinária Nº 820/2017

Em Leis Ordinárias 2017 126 downloads

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Autoriza o pagamento de premiação a atletas no 1º Campeonato Intermunicipal de Futebol Society Feminino.

pdf Lei Ordinária Nº 821/2017

Em Leis Ordinárias 2017 129 downloads

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Altera a número de cargos, vencimentos dos cargos que menciona.

pdf Lei Ordinária Nº 817/2017

Em Leis Ordinárias 2017 116 downloads

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Ficam criados cargos públicos na Lei Municipal Nº 699-2011

pdf Lei Ordinária Nº 818/2017

Em Leis Ordinárias 2017 137 downloads

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Institui Regime de Adiantamento para realização de pequenas despesas de pronto pagamento.

pdf Lei Ordinária Nº 815/2017

Em Leis Ordinárias 2017 125 downloads

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Autoriza a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial.

pdf Lei Ordinária Nº 816/2017

Em Leis Ordinárias 2017 120 downloads

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Altera vaga para os cargos que mencionam.

pdf Lei Ordinária Nº 813/2016

Em Leis Ordinárias 2016 135 downloads

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Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 814/2017

Em Leis Ordinárias 2017 116 downloads

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Autoriza o executivo a reajustar a remuneração dos servidores municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 811/2016

Em Leis Ordinárias 2016 119 downloads

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Autoriza celebração de convênio de cooperação com o município de Tombos.

pdf Lei Ordinária Nº 809/2016

Em Leis Ordinárias 2016 128 downloads

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar terreno para construção de prédio escolar.

pdf Lei Ordinária Nº 810/2016

Em Leis Ordinárias 2016 118 downloads

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Altera vaga para o cargo de servente escolar.

pdf Lei Ordinária Nº 808/2016

Em Leis Ordinárias 2016 121 downloads

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Altera o artigo 2º da Lei Municipal Nº 790-2015.

pdf Lei Ordinária Nº 802/2016