Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 960/2023

Em Leis Ordinárias 2023 130 downloads

Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Pedra Dourada/MG

pdf Lei Ordinária Nº 954/2023

Em Leis Ordinárias 2023 141 downloads

“Autoriza o Poder executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Munícipio e dá outras providências .”

pdf Lei Ordinária Nº 952/2023

Em Leis Ordinárias 2023 172 downloads

Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do Conselho Tutelar de Pedra Dourada.

pdf Lei Ordinária Nº 951/2023

Em Leis Ordinárias 2023 140 downloads

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial

pdf Lei Ordinária Nº 950/2023

Em Leis Ordinárias 2023 137 downloads

Autoriza o Poder Executivo a promover leilões para alienação de Bens Imóveis localizados no loteamento Bela Vista 2.

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Endereço

Praça Cristalino de Aguiar, 28 - Centro
Pedra Dourada - Cep 36847-000

Informações

Telefone: (32) 3748-1045
Email: ouvidoria@cmpedradourada.mg.gov.br