Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 760/2015

Em Leis Ordinárias 2015 146 downloads

Regulariza alienação para fins de registro.

pdf Lei Ordinária Nº 761/2015

Em Leis Ordinárias 2015 145 downloads

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara.

pdf Lei Ordinária Nº 758/2015

Em Leis Ordinárias 2015 144 downloads

Altera o anexo da Lei Municipal Nº 699/2011.

pdf Lei Ordinária Nº 759/2015

Em Leis Ordinárias 2015 146 downloads

Fixa o novo salário mínimo municipal.

pdf Lei Ordinária Nº 689/2011

Em Leis Ordinárias 2011 197 downloads

Institui o Plano de Cargos e Salários, vencimentos e normas dos servidores públicos.

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Endereço

Praça Cristalino de Aguiar, 28 - Centro
Pedra Dourada - Cep 36847-000

Informações

Telefone: (32) 3748-1045
Email: ouvidoria@cmpedradourada.mg.gov.br